Proponente: |
Beto Albuquerque |
Situação: |
Sancionado(a) em 20/11/1991 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/04/1992 |
Legislação: |
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Processo nº:
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01764.01.00/91-5 |
Assunto:
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INCENTIVO FISCAL SONEGACAO |
Ementa:
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VEDA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO A CONCESSAO DE INCENTIVO FINANCEIRO, EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO A EMPRESAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS POR SONEGACAO OU FRAUDE TRIBUTARIA. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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