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Proposição: PL 48 1991
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Sancionado(a) em 20/11/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/04/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9458 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
01764.01.00/91-5
Assunto:
INCENTIVO FISCAL SONEGACAO
Ementa:
VEDA AS INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO A CONCESSAO DE INCENTIVO FINANCEIRO, EMPRESTIMO OU FINANCIAMENTO A EMPRESAS OU EMPRESARIOS QUE TENHAM SIDO AUTUADOS POR SONEGACAO OU FRAUDE TRIBUTARIA.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações